O que é uma privatização?
Uma privatização consiste numa operação de transferência de um activo da esfera pública para a esfera privada. Por exemplo, ocorre uma privatização quando um Estado vende a particulares um determinado bem que tenha como disponível para esse efeito. Em Angola as privatizações são regidas pela Lei n.º 10/19, de 14 de Maio.
É possível privatizar empresas?
As empresas – enquanto organizações de meios humanos e materiais – são susceptíveis de privatização, nomeadamente através da venda das participações sociais das sociedades que sejam titulares dessas organizações. Essas participações sociais podem consistir em quotas (se se tratar de sociedades por quotas – “Lda.”) ou acções (se se tratar de sociedades anónimas – “S.A.”).
Em que consiste o ProPriv?
O ProPriv consiste no Programa de Privatizações lançado pelo Poder Executivo da República de Angola. O Programa consta do Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, e inclui a ENSA – Seguros de Angola, S.A. como um activo a privatizar.
Como será privatizada a ENSA – Seguros de Angola, S.A.?
De acordo com o Despacho Presidencial n.º 81/20, de 5 de Junho, ocorrerão duas fases. Na primeira fase os concorrentes à compra serão seleccionados através de um concurso limitado por prévia qualificação, consistindo num procedimento público-administrativo que visa a escolha dos melhores concorrentes e propostas dentro de um âmbito pré-determinado. Na segunda fase, ocorrerá uma oferta pública inicial, consistindo num leilão em bolsa das participações sociais remanescentes.
Poderá a ENSA – Seguros de Angola, S.A. ser vendida a um só comprador?
Será pouco provável que tal suceda, uma vez que a oferta pública inicial é normalmente dirigida a um universo alargado de investidores e, desde logo à partida, um determinado percentual das participações sociais encontra-se reservado para subscrição pelos próprios trabalhadores da ENSA – Seguros de Angola, S.A.
Quem escolherá os compradores na primeira fase?
Compete a uma Comissão de Avaliação nomeada pelo Estado a condução do concurso limitado por prévia qualificação. Os resultados dos trabalhos desta Comissão serão submetidos ao órgão competente do Estado para uma decisão final.
Quanto tempo demorará a privatização da ENSA – Seguros de Angola, S.A.?
Prevê-se que a primeira fase seja concluída no decurso de 2021. O arranque da segunda fase ainda não está calendarizado e dependerá da implementação dos resultados da primeira fase.
Qual é o preço da ENSA – Seguros de Angola, S.A.?
O preço da ENSA resultará da oferta que melhor corresponda à expectativa de encaixe pelo Estado, não se encontrando definido à partida em termos fixos, tanto que também depende de uma apreciação favorável em relação aos próprios compradores e à sua estratégia para a ENSA.
O Grupo ENSA e a ENSA são entidades distintas?
Até Março de 2021, a empresa pública Grupo ENSA – Investimentos e Participações, E.P. foi accionista única da ENSA Seguros de Angola, S.A., sendo por isso uma entidade autónoma. A ENSA passou entretanto para a titularidade directa do Estado e o Grupo ENSA foi transformado em INVESTPAR – Investimentos e Participações, S.A., de forma a evitar-se a confundibilidade de ambas as entidades. A INVESTPAR – Investimentos e Participações, S.A. (ex-Grupo ENSA) não é uma seguradora e não está sujeita a privatização.